Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes rejeitou o pedido do X, antigo Twitter do Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaia sobre a empresa internacional.
Advogados da plataforma nacional afirmam que os representantes locais não podem interferir nas decisões da plataforma, e por isso não poderiam garantir o cumprimento de decisões judiciais.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou o ministro.
Foto: Reprodução/TSE
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