Os promotores de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca e Danúbia Catarina Oliveira, representando o Ministério Público estadual, tomaram medidas legais contra o Município de Santo Antônio de Jesus.
Eles solicitaram imediata disponibilização de transporte escolar integral, gratuito e contínuo para crianças e adolescentes com deficiência, atípicas ou com neurodivergências, matriculadas nas redes municipal e estadual de ensino.
O objetivo é garantir o acesso desses alunos ao ensino regular, às salas multifuncionais e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires (CAP – Aurélio Pires). Ademais, exigem um plano de gestão que garanta a continuidade do transporte, evitando qualquer desassistência a esses estudantes.
Os promotores ressaltam que a falta de planejamento prévio para o transporte escolar desses alunos durante o ano letivo de 2023 prejudicou gravemente o processo educacional.
“É inaceitável que tal situação se prolongue por ainda mais tempo, sob risco de aumentar ainda mais o incalculável prejuízo pedagógico”, destacaram os promotores de Justiça em nota.
Diante da persistência do problema, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução, o Ministério Público instaurou uma ação civil pública em 23 de março de 2023.
Isso ocorreu após denúncias de que crianças neuroatípicas e neurodivergentes estavam sendo impedidas de frequentar a escola e as salas multifuncionais devido à falta de cuidadores e transporte escolar adequado.
(Correios)
Foto: Reprodução/MP-BA
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