Foi sancionada pelo presidente Lula (PT), nesta quarta (02), com vetos, a lei que busca simplificar as obrigações tributárias. Um dos pontos retirados do texto original foi a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que pretendia unificar o modelo de documento em todo o país.
A proposta teve autoria do senador Efraim Filho (UB), com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir a burocracia nos processos de comunicação entre as empresas e o fisco.
Outro veto feito pelo petista foi com relação a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que consideraria o CNPJ o único número de identificação cadastral de uma empresa, sem a necessidade da inscrição estadual. Também foi vetado a instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que unificaria as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
Em contrapartida, Lula manteve a unificação dos documentos de arrecadação e a utilização das informações nos documentos fiscais para preencher automaticamente as guias de recolhimento de tributos.
“Ademais, há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”, justifica o governo sobre o veto.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
