O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as regras que flexibilizavam a produção e o controle de qualidade de agrotóxicos no Brasil. O decreto era questionado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 910. A relatora da matéria foi a ministra Cármem Lúcia.
O tribunal derrubou trechos de um decreto editado em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O decreto determinava que os titulares de registro desses produtos deveriam somente “guardar” os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental, cabendo ao poder público monitorar e fiscalizar a qualidade.
Para o STF, a norma colocava em risco a população. Assim, volta a ser utilizada a regra de 2022 que prevê a inutilização de alimentos com resíduos de agrotóxicos “acima dos níveis permitidos”.
Foto: Divulgação / Governo de Tocantins
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