A Concessionária Litoral Norte (CLN), que administra a via BA-099, conhecida como Estrada do Coco, foi acionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O motivo é a falta de melhoria melhorias nos abrigos para os passageiros nas paradas de ônibus ao longo da rodovia. Além disso, também é cobrado a instalação de novos espaços.
Segundo o procurador Luciano Pitta, autor da ação, a mesma se justifica pela “inobservância das normas urbanísticas, decorrentes da ausência de paradas de ônibus e/ou deficiência destas, ao longo da Rodovia BA 099, Estrada do Coco, neste município, uma vez que deveriam conter, no mínimo, proteção contra intempéries, assentos ou bancos, lixeiras e iluminação”.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), alega, em ofício encaminhado ao MP-BA, que o ” contrato de concessão não especificou parâmetros ou critérios relacionados aos quantitativos para implantação e/ou adequação de pontos de parada de ônibus”.
O ofício da agência estadual foi utilizado como resposta pela CLN, informando que “na atual fase da concessão, novos investimentos a serem realizados contratualmente, qualquer obra ou novas implantações devem seguir o fluxo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão frente ao poder concedente.”
O promotor Luciano Pitta aguarda a notificação da concessionária e determinou a inversão do ônus da prova para obrigar que a CLN apresente comprovação da instalação dos equipamentos solicitados, como previsto na legislação brasileira, por meio do sistema nacional de mobilidade urbana.
Foto: Divulgação/Agerba
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