Os contribuintes de Camaçari já podem aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de 2023, a partir desta segunda-feira (3). O prazo de adesão segue até o dia 31 de agosto. A iniciativa tem como objetivo regularizar os débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro do ano passado. Os descontos oferecidos sobre os débitos consolidados variam de acordo com a forma de pagamento escolhida.
CONFIRA AS POSSIBILIDADES:
-100% de desconto para pagamento à vista
-75% de desconto para parcelamento em até 12 vezes mensais
-60% de desconto para parcelamento acima de 12 vezes e até 16 vezes
SAIBA COMO ADERIR AO PROGRAMA:
O contribuinte deve acessar o Portal da Sefaz e seguir o passo a passo. No final, será gerado um boleto e a adesão será confirmada mediante o pagamento da parcela, que pode ser única ou dividida. O valor pode ser pago em qualquer banco ou através dos respectivos aplicativos ou em uma casa lotérica.
O Refis é destinado tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo os débitos tributários e não tributários dos seguintes impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Licença de Localização (TLL), Fiscalização do Funcionamento (TFF) e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Foto: Prefeitura de Camaçari
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