DECISÃO DO STF SOBRE IMPOSTOS DEIXAM EMPRESAS APREENSIVAS

A decisão do Supremo Tribunal Federal cria uma insegurança jurídica e gerara um rombo no caixa de algumas empresas

Por: Douglas Santana Ferreira

Na quarta-feira (08), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que sentenças antes consideradas definitivas em disputas sobre o pagamento de impostos podem ser alteradas. O julgamento discutiu especificamente a manutenção de sentenças que livraram empresas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Porém, a decisão do Supremo, poderá afetar também decisões vinculadas a outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para as sociedades uniprofissionais.

Leia aqui, a entrevista feita pelo Bahia Econômica com a advogada tributarista e professora Josiane Minardi, sócias do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, sobre os desdobramentos e a repercussão dessa decisão no meio jurídico.

Isso significa que uma empresa pode ter levado anos brigando com o Estado na Justiça, ter ganhado em todas as instâncias e, ainda assim, não ter a segurança de que o problema terá sido superado.

Em caso de mudança na lei, a sentença favorável à empresa poderá ser revista e ela terá de fazer pagamentos retroativos referentes ao período em que ainda discutia com o Estado na Justiça.

O tema foi visto pelo mercado como fonte de insegurança jurídica:

“Há evidente violação ao princípio da segurança jurídica, pois trata-se da primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema, impedindo que os contribuintes que tinham decisões transitadas em julgado pudessem se organizar para esse novo cenário”, afirmou o advogado Thales Stucky, sócio da área tributária do Trench Rossi Watanabe, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF