Lula nem bem subiu a rampa do Planalto e o Brasil já involuiu. Numa cavalgada totalitária, o ataque ao Estado Democrático de Direito começou, resgatando justamente um dos mais nocivos entulhos autoritários da ditatura militar: a Censura Prévia, aplicada contra veículos de imprensa, plataformas, jornalistas e sites de notícias. Um ataque à liberdade de expressão, de pensamento, de ideias, garantidos pela Constituição Federal e um dos pilares fundamentais para a existência da Democracia.
Não estamos falando do combate às fakes news, que todos nós sabemos exatamente o que é e do que se trata. Estamos falando do princípio da soberania, da cidadania, da dignidade e do direito da pessoa humana de se manifestar, discordar, divergir e questionar qualquer coisa. Inclusive as urnas e o processo eleitoral, SIM, sobretudo se estiver sob suspeição de qualquer natureza.
O desenho dessa legalidade está bem explícito no Artigo 5º da Constituição Federal: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Vários outros incisos do mesmo artigo consolidam de forma cabal o direito à liberdade de expressão, reiterada do Artigo 200: ” A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição. E: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Para os que se negam a entender esse direito básico, ou convenientemente o ignore, ou ainda o interprete de outro jeito apenas para acomodar seus interesses do momento, praticando a vergonhosa “democracia seletiva”, vai a explicação desenhada: sob a luz da Constituição de 1988, a nossa atual Carta Magna, a liberdade de expressão compõe um conjunto de garantias legais, de comunicação, sejam intelectuais ou religiosas, que proíbem o cerceamento de transmissão de ideias, assim como a punição decorrente de qualquer pensamento que discorde do status quo.
Porém, numa flagrante defesa dos interesses do PT e do candidato Lula – eleito presidente da República e tendo agora em seu encalço uma multidão de milhões de brasileiros questionando a sua volta ao Poder -, o TSE, sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, vem amordaçando emissoras e jornalistas com censura prévia, derrubando perfis em redes sociais, além de intimidar com prisão e aplicação de multas astronômicas aos que se neguem cumprir suas determinações. Todas as censuras foram impostas em favor do PT. Nenhum perfil de apoiador lulista caiu.
Sob o pretexto de calar falas, consideradas sob a sua interpretação e ponto de vista, como antidemocráticas ou fake news – lembrando desde já que informar que Lula não foi inocentado é uma verdade e não uma fake news, lembrando ainda que sugerir que o TSE investigue e verifique possíveis denúncias de fraudes é legítimo e não antidemocrático, só para exemplificar – o ministro vem promovendo um verdadeiro ataque às liberdades constituídas, frontalmente criticado e contestado por especialistas do Direito e juristas notórios, a exemplo do ex-ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. ” Se formos à Constituição, vamos ver que há um preceito segundo o qual a Lei, nem mesmo a lei, poderá criar qualquer embaraço à comunicação jornalística. A Constituição proíbe qualquer censura, seja qual for o objetivo”, advertiu.
O grande escândalo dessas ameaças e ataques à democracia, porém, está no silêncio cúmplice da própria imprensa, dos profissionais de jornalismo que atuam nas redes sociais e nos variados veículos de comunicação. Acatar e até justificar tal agressão e arremetida de um poder contra a sua própria liberdade garantida, a liberdade que permite, inclusive, que outro direito legítimo seja cumprido com transparência: o da informação, é trair o povo brasileiro, negligenciar o compromisso com a verdade e afrontar a Constituição.
Os mesmos arautos da igualdade e das liberdades, que bradavam inflamados discursos e vigorosas defesas pela democracia, hoje hipocritamente silenciam. Onde foi parar o fervor pela democracia e pela liberdade? Estão calados porquê? Por temor de serem presos, derrubados, censurados? Ou a democracia é um bem, um pilar, a ser relativizado a depender dos nossos interesses, acordos e conveniências? Aqui não incluo apenas os jornalistas, as entidades que associam e defendem a categoria, além dos veículos de imprensa. Incluo também a auto mordaça contra os abusos e ilegalidades do Judiciário, que vem sendo usada pelo Congresso Nacional, instituição que deveria representar o povo brasileiro.Os presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, as chamadas Câmara Alta e Câmara Baixa – utilizando essa pomposa nomenclatura só para chamar a atenção da envergadura e responsabilidade dessas Casas – os senhores Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), assim como os demais parlamentares do Legislativo, fazem cara de paisagem e fingem não enxergar as inconstitucionalidades e os abusos cometidos pelos “supremos”, deixando os seus representados – o povo -, completamente à deriva, amargando a inaceitável insegurança jurídica que lhes assola. A possível tragédia contra a democracia brasileira que poderá resultar desse silêncio cúmplice ou covarde, a história haverá de cobrar.
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