O conselheiro Mário Negromonte determinou o pagamento de uma multa solidária.
O Tribunal de Contas dos Municípios acatou denúncia contra o prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos (PSD), por irregularidades em processo licitatório de coleta de lixo domiciliar e de limpeza urbana e rural.
O conselheiro Mário Negromonte determinou multa solidária de R$ 3 mil para o prefeito e o pregoeiro Murilo Tadeu da Silva Lima.
A denúncia foi apresentada por representantes da empresa “RP Construtora e Empreendimento”, que consideraram ilegal a exigência no edital de índice de endividamento total da empresa inferior a 0,30.
Apontaram, ainda, que não houve nova divulgação do edital após a retirada – por decisão judicial – da exigência editalícia questionada.
O conselheiro Mário Negromonte destacou, que a supressão da exigência irregular se deu no mesmo dia agendado para a sessão de abertura do certame, impossibilitando, que outras licitantes tivessem conhecimento do fato a tempo de participar da licitação.
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