A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início nesta terça-feira (16) à tramitação de uma Proposta a Emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada “PEC da Bengala”. A PEC, promulgada em 2015 pelo Congresso, estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos.
O texto que revoga a PEC, porém, acabou não sendo votado por uma articulação da oposição, que pediu vista – ou seja, mais prazo para análise da matéria. A CCJ trata apenas da admissibilidade do projeto – ou seja, se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. O texto pautado pela comissão é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ. Pela proposta, apresentada em 2019, a aposentadoria dos ministros passa a ser obrigatória quando atingidos os 70 anos.
Essa era a regra até 2015, quando o Congresso aprovou e promulgou a PEC que ampliou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos. À época, a medida era tratada como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência”. Bia Kicis é conhecida crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela foi alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e da Corte.
Durante a discussão da matéria, ela cedeu a presidência da comissão ao deputado Darci de Matos (PSD-SC), segundo vice do colegiado.
Foto: divulgação
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