A Legislativa da Bahia (ALBA) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL nº 2.937/2021) para renovação, até o dia 30 de junho de 2021, do reconhecimento de calamidade pública dos municípios de Alagoinhas e Ribeira do Amparo, por conta da pandemia do coronavírus. As solicitações dos prefeitos foram exaradas através de ofícios, encaminhados à Mesa pelos deputados Alex da Piatã (PSD), no caso de Alagoinhas, e Fátima Nunes (PT), no caso de Ribeira do Amparo.
Na justificativa, a Mesa Diretora anota que a medida – ante a constatação de que a crise sanitária se alastrou por todo o Estado, infectando mais de 1.066.000 pessoas e levando a mais de 22.600 óbitos – possibilita aos gestores a dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
“A despeito das medidas de enfrentamento e combate ao coronavírus adotadas pelo Governo do Estado e pelos prefeitos municipais, a pandemia ganhou força, entrando em nova fase de recrudescimento, depositando todo o povo brasileiro suas esperanças no processo de vacinação”, registra o documento, concluindo que, mais uma vez, o Poder Legislativo cumpre seu dever de prestar apoio aos municípios baianos e à população do Estado, “para o enfrentamento a uma das mais graves crises deste século, seja com relação à saúde das pessoas e às dificuldades do sistema hospitalar, seja no que respeita à produção econômica e à geração de emprego e renda”.
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