O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações, que atualiza as regras para contratação de produtos e serviços pelo poder público. O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes relacionados ao assunto.
O presidente vetou um trecho que obrigava a publicação de editais de licitações no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. Segundo o Planalto, a divulgação apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser criado pelo governo, já seria suficiente para dar publicidade e garantir a transparência das contratações públicas.
Foto : Alan Santos/ PR
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