Um acordo firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 20, assegura que o governo do Estado da Bahia deverá pagar, mensalmente, ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o valor mínimo de R$ 40 milhões, que somado aos custos dos depósitos judiciais, pode chegar aos R$ 62 milhões, que será utilizado para pagamentos de precatórios em 2020.
Os recursos oriundos dos depósitos judiciais serão destinados na proporção de 50% para os acordos judiciais e envolvem as dívidas vencidas e vincendas do período entre 2017 e 2019.
O acordo representa o plano de pagamento das obrigações referentes ao regime especial de responsabilidade do Estado da Bahia durante o ano de 2020.
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