O governador da Bahia, Rui Costa e o seu aliado senador Otto Alencar (PSD) articularam junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) alguns pontos favoráveis ao estado para que a bancada da Bahia votasse a favor da reforma da previdência.O presidente da câmara acatou pelo menos sete pontos que faziam parte de um pedido do governador Rui Costa. A proposta também foi aceita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), e pelo líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB). A pauta foi definida na segunda-feira (8), após reunião com deputados baianos. O acordo faz uma diferença de bilhões de reais anuais para o Governo da Bahia, enquanto a Reforma da Previdência libera apenas em torno de R$ 50 milhões no primeiro ano.
Entre os pontos está o fim da Lei Kandir — que dará autoridade aos estados para definir sua própria política tributária sobre exortações, com limite máximo a ser definido por emenda Constitucional –, o pagamentos aos entes federativos de R$ 4 bilhões somente este ano por causa da mesma lei, o recebimento de 30%, igualmente divididos entre estados e municípios, do valor de R$ 21 bilhões. Esse montante será destinado exclusivamente para sanar débitos previdenciários. Segundo o acordo, a repartição será feita com base no Fundo Perpétuo de Educação (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto acordado é que o Governo Federal distribuirá da parte da União, Royalties e Participação Especial, iniciando, neste ano, com o percentual de 30%, aumentando progressivamente até 70% para Estados e Municípios em oito anos. Estes valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM, cuja finalidade será exclusivamente para sanear o déficit da previdência e/ou investimentos. Também foi acordada a prorrogação por mais quatro anos, chegando ao ano de 2028, o pagamento de precatórios. Outros itens aceitos foram a aprovação do PL 459/2017 que trata da securitização da dívida ativa para Estados, Distrito Federal e Municípios; e do Plano Mansueto, um conjunto de regras que ajudam 11 estados, que estão em dificuldade, para pagar contas e salários de servidores. Por meio do projeto, as unidades da federação beneficiadas terão garantia da União para contrair novos empréstimos. Com informações publicadas no portal metro 1 e na rádio metrópole.
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