A cobrança anual de R$ 13 por telefone celular pode deixar de existir no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o fim da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre esses aparelhos. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4.951/2013, apresentado pelo ex-deputado Ricardo Izar. Na CCJ, o parecer favorável foi elaborado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que manteve o texto aprovado anteriormente pela comissão responsável pela área de ciência e tecnologia, com ajustes técnicos.
Atualmente, a TFF é cobrada anualmente das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e radiofrequência. O valor relacionado aos celulares é de R$ 13 por aparelho.
A iniciativa não prevê a extinção completa da taxa. O objetivo é retirar a cobrança incidente sobre os telefones celulares, mantendo a TFF para atividades de fiscalização relacionadas a outros serviços de telecomunicações.
Os recursos arrecadados integram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para financiar atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Apesar da aprovação na CCJ da Câmara, a medida ainda não está em vigor. O projeto precisa ser analisado e aprovado pelo Senado Federal para avançar na tramitação legislativa.
Caso a proposta seja aprovada e entre em vigor, a cobrança referente aos celulares será eliminada conforme as regras estabelecidas na nova legislação.
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