O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, colocou a PEC da Segurança Pública como primeiro item da pauta da próxima quarta-feira (14). A proposta, de autoria do governo federal, prevê mudanças na organização da segurança pública, ampliação da cooperação entre os entes federativos e a criação do Sistema de Políticas Penais.
A PEC 18/2025 é relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e teve o texto-base aprovado em 2 de setembro, durante a semana de esforço concentrado do Congresso Nacional. A análise, porém, ainda depende da votação das emendas e dos destaques apresentados pelos senadores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou o agendamento da votação durante um ato realizado neste domingo (11), na Avenida Paulista, em São Paulo. A proposta é uma das prioridades do governo nesta reta final da disputa presidencial, cujo segundo turno está marcado para 25 de outubro.
“Na quarta, o presidente da CCJ vai votar o primeiro item, a PEC de Segurança e, quando for aprovada a PEC, vamos criar o Ministério da Segurança Pública. E a gente vai dizer ao povo brasileiro: para o povo trabalhador, território, proteção; para os bandidos, prisão”, declarou o presidente Lula no carro de som durante o ato de campanha.
Segundo Lula, a proposta também deve ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado. “Vamos definir o nosso papel, o papel dos Estados e dos municípios para não permitir que o crime organizado tome conta do território”, afirmou o presidente.
Texto prevê mudanças no sistema de segurança
Durante a análise na CCJ, o relator Rogério Carvalho alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, acolhendo total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, retirou o artigo que previa a destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública. Foi mantida a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
O texto busca integrar as políticas e os órgãos de segurança pública em um sistema único, com cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta também prevê o compartilhamento de informações e provas, a criação de forças-tarefa conjuntas e a integração de sistemas.
PEC prevê regras mais rigorosas contra organizações criminosas
Entre os principais pontos está a inclusão de dispositivos na Constituição para estabelecer um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
As medidas previstas incluem prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também estabelece garantias constitucionais para vítimas de crimes, incluindo direito à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. Outro dispositivo prevê que a aplicação das penas considere a reparação dos danos às vítimas e a proteção da sociedade.
Proposta cria Sistema de Políticas Penais e amplia atribuições da PRF
A PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. A medida fortalece a atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e disciplina de presos, na definição de sua alocação por critérios técnicos e no uso de tecnologias de segurança nos presídios.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e acreditação. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle externo do Ministério Público. A proposta veda a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra mudança prevista é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
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