O adiamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos voltou a colocar no centro do debate a necessidade de uma definição para a categoria. A análise, que estava prevista para esta quinta-feira (27), foi postergada e ainda não tem nova data, mantendo a incerteza para milhões de profissionais que trabalham por meio de plataformas digitais.
Enquanto o STF discute os limites da relação entre trabalhadores e empresas como Uber e Rappi, uma proposta apresentada no Senado há quatro anos prevê um modelo diferente de proteção para esses profissionais. O Projeto de Lei 2.842/2021, de autoria do senador Angelo Coronel, estabelece uma alternativa que busca garantir cobertura previdenciária sem criar, necessariamente, um vínculo trabalhista nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo texto, as plataformas seriam responsáveis pelo recolhimento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como referência um salário mínimo. O motorista continuaria enquadrado como contribuinte individual, sem carteira assinada, mas passaria a contar com proteção previdenciária.
A proposta tenta conciliar dois pontos que estão no centro da discussão atual. De um lado, as empresas de aplicativos defendem a manutenção de um modelo baseado na autonomia e na flexibilidade dos profissionais. Do outro, decisões judiciais têm reconhecido, em determinados casos, a existência de vínculo empregatício, o que pode ampliar as obrigações trabalhistas das plataformas.
O projeto apresentado por Coronel também prevê mecanismos de transparência relacionados aos valores cobrados dos usuários, além da manutenção da liberdade do motorista para organizar sua jornada de trabalho.
Apesar de ter sido apresentado em 2021, o texto ainda não avançou de forma significativa no Senado. Desde 2022, aguarda a designação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
A demora na tramitação ocorre justamente enquanto o Judiciário enfrenta uma questão que pode ter impacto direto sobre o futuro das relações de trabalho intermediadas por aplicativos. Com o adiamento do julgamento no STF, a discussão sobre qual modelo deve ser adotado para a categoria permanece sem uma definição definitiva.
Para Angelo Coronel, a regulamentação da atividade deve ser discutida pelo Congresso Nacional, responsável por estabelecer as regras que deverão orientar a relação entre trabalhadores e plataformas. A proposta apresentada pelo senador surge, nesse contexto, como uma alternativa que busca combinar proteção previdenciária, autonomia profissional e continuidade do modelo de trabalho por aplicativos.
Enquanto o STF ainda não retoma a análise do tema, o projeto continua aguardando avanço no Senado. A proposta, apresentada há quatro anos, permanece como uma das alternativas em discussão para tentar preencher o espaço deixado pela falta de uma regulamentação específica para a categoria.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
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