O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) terá que cumprir determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter por mais 90 dias a prestação de serviços ao Banco de Brasília (BRB).
Com a decisão do STF, a vigência do contrato responsável pela gestão e custódia de depósitos judiciais, administrativos, fianças, além de verbas destinadas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) será ampliada provisoriamente.
O contrato com a instituição brasiliense vencia nesta quarta-feira (26). O TJ-BA havia optado por efetuar a contratação emergencial da Caixa Econômica Federal em substituição ao BRB, em vez de exercer a prorrogação prevista em cláusula contratual.
A medida liminar foi pleiteada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), acionista controlador da instituição, sob o argumento de que a interrupção abrupta do repasse de cerca de R$ 394 milhões mensais em novos depósitos comprometeria a liquidez do banco e inviabilizaria seu plano de reestruturação financeira.
Sistema financeiro
A fundamentação do ministro Luiz Fux considerou o impacto e a magnitude dos valores movimentados no fluxo processual baiano para fundamentar a urgência da tutela:
O relator ponderou que o fim repentino da parceria contratual colocaria em risco a execução do plano de socorro financeiro homologado pelo STF no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3755, que envolve negociações de suporte junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Fux alertou para a possibilidade de risco sistêmico, assinalando que a desestabilização do BRB, agravada por prejuízos decorrentes de operações com o Banco Master, poderia afetar o sistema bancário, a administração da Justiça e a segurança dos correntistas.
Confirmação
Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (26), a Corte baiana afirmou que seguirá a determinação “em respeito institucional e por estrita observância à hierarquia do Poder Judiciário”.
Com isso, as operações financeiras e o processamento dos depósitos judiciais “continua sem qualquer alteração na rotina dos magistrados, servidores e advogados, preservando a segurança operacional e a entrega de um serviço público contínuo e eficiente”. (Fonte: Bahia.ba)
Foto: José Cruz/Agência Brasil.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
