O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento que discute a formalização da criação da Região Metropolitana de Salvador (RMS) nesta sexta-feira, 14, em sessão virtual. O processo tramita na Corte desde 2014, após o partido Democratas (atual União Brasil), ingressar com ação pedindo anulação da Lei Complementar 41/2024, sancionada pelo então governador Jaques Wagner (PT).
Conforme apuração do portal A TARDE, a legenda pede a revogação total da legislação, alegando que ela possui trechos que seriam inconstitucionais e de que os prefeitos em mandato na época não teriam sido consultados. A criação da RMS determina a criação de uma “Autoridade Metropolitana”, além da integração de serviços como transporte, saneamento e distribuição de gás.
“Por não participarem da formação legislativa dos respectivos Estados-membros, as unidades brasileiras não tem como dar seu prévio assentimento ao agir administrativamente personalizado dos Estados-membros a que se vinculem juridicamente (aqui a Autarquia Metropolitana da RMS)”, diz a petição inicial obtida pela reportagem.
Julgamento
A apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movido pelo agora União Brasil terá início nesta sexta,a partir das 11h, em sessão virtual, e possui previsão de encerramento às 23h59 do dia 24 de agosto. O relator da matéria é o ministro Nunes Marques.
A reportagem apurou que a Prefeitura de Salvador realizou uma solicitação de destaque no dia 6 de agosto, pedindo que a apreciação seja realizada em plenário. No requerimento, o Executivo da capital baiana argumenta que a sessão virtual “limita o debate” e pede uma sustentação oral de forma presencial.
Ademais, a Prefeitura alega que a discussão sobre governança metropolitana e autonomia municipalé considerada densa e historicamente decidida em sessões presenciais pelo STF, além de que a instrução foi realizada em 2015 e estaria defasada após novas legislações federais.
Manifestação da AGU
Em 2014, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela improcedência do pedido pelo Democratas , defendendo a constitucionalidade da Lei Complementar. Mesmo com a criação da RMS, segundo o parecer, os municípios preservariam suas competências inerentes.
O parecer considerou viável a administração da região por meio de uma autarquia de regime especial, desde que garantida a participação dos municípios nas decisões colegiadas. AGU também concluiu que a lei baiana assegura a participação de representantes municipais em todos os órgãos deliberativos, o que evita a concentração de poder decisório exclusivamente nas mãos do Estado.
“O Colegiado Metropolitano é composto pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos da região metropolitana, sendo que o número de votos de cada um dos representantes é proporcional à população do respectivo município. […] De fato, a Lei Complementar permite a ampla participação de todos os municípios pertencentes à Região Metropolitana de Salvador”, disse o então AGU, Luís Inácio Adams.
Administração compartilhada
A Lei Complementar prevê a gestão compartilhada — chamada de “co-gestão” — para a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Salvador.
As funções públicas de interesse comum são atividades, competências e serviços cuja execução ou impacto extrapolam os limites de um único município, exigindo uma gestão integrada e coordenada entre os entes que compõem uma região metropolitana. São caracterizados funções de interesse comum:
*Com informações do Portal A tarde.
Foto: Bruno Concha/ Secom PMS
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