ATALHO NO APLICATIVO GOV.BR PERMITE EMITIR E SALVAR 13 DOCUMENTOS EM PDF PELO CELULAR

Quem precisa comprovar regularidade fiscal, eleitoral ou trabalhista para assinar um contrato, assumir uma vaga de emprego ou pedir um benefício social não precisa mais navegar por dezenas de portais públicos. O Governo Federal concentrou a emissão de 13 comprovantes e certidões oficiais em uma aba direta dentro do sistema GOV.BR, chamada “Baixar Certidões”. O serviço é gerenciado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e gera os arquivos válidos em formato PDF.

O recurso integra atestados emitidos por órgãos como Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Saúde. Veja a lista completa e onde utilizar cada documento:

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• Carteira de Vacinação: Comprova o histórico de doses aplicadas registradas na rede de saúde.
• Certidão de Pessoa com Deficiência (PcD): Apresentação para pedidos de BPC, cotas em concursos e matrículas escolares.
• Comprovante do CadÚnico: Acesso a programas sociais federais e isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.
• Quitação Eleitoral: Prova de estar em dia com o voto; exigido em posse de cargos e emissão de passaporte.
• Antecedentes Criminais: Validação exigida na contratação em empresas e órgãos públicos.
• Contas Irregulares (TCU): Checagem de impedimentos legais para o exercício de cargos e funções públicas.
• Consulta CNPJ: Verificação imediata do registro e situação fiscal de empresas.
• Situação Cadastral no CPF: Comprovação de regularidade do cidadão perante a Receita Federal.
• Débitos Fiscais (Pessoa Física): Atestado de inexistência de dívidas tributárias federais e com a União.
• Débitos Fiscais (Pessoa Jurídica): Certidão negativa de tributos federais para empresas de qualquer porte.
• Débitos de Imóvel Rural: Necessário para transações imobiliárias, financiamentos e inventários rurais.
• Débitos de Obra de Construção Civil: Documento obrigatório para regularização de imóveis e expedição de Habite-se.
• Débitos Trabalhistas e do Empregador: Verificação de pendências ou infrações cadastradas junto ao Ministério do Trabalho.

Como acessar e salvar os documentos em PDF

O procedimento pode ser feito pelo aplicativo GOV.BR no celular (disponível para Android e iOS) ou pelo site oficial na internet. O passo a passo é simples:

• Entre no portal gov.br ou abra o aplicativo no smartphone;
• Faça login informando seu CPF e a senha cadastrada;
• Na página principal, procure pela área de “Atalhos GOV.BR” e clique no botão “Baixar Certidões”;
• Toque sobre o documento desejado para gerar o arquivo e salvá-lo no dispositivo.
• Certos documentos exigem validações adicionais de identidade. Se o documento não estiver liberado, é necessário elevar a conta para o nível Prata ou Ouro realizando a validação facial ou login por instituição bancária parceira.

Validade jurídica e verificação dos arquivos digitais

Todos os documentos emitidos pelo atalho possuem o mesmo valor legal das vias expedidas diretamente nos balcões de atendimento ou nos sites de origem. Cada arquivo em PDF é gerado com um código QR e uma chave de validação eletrônica no cabeçalho ou rodapé.

Essa autenticação permite que empresas, órgãos contratantes, instituições de ensino e cartórios confirmem a veracidade das informações apresentadas diretamente no portal do Governo Federal. A checagem invalida a necessidade de autenticação em cartório para os comprovantes nativamente digitais.

O MGI projeta incorporar novas funcionalidades e emitir outros comprovantes federais diretamente pela plataforma ao longo dos próximos meses, reduzindo as etapas burocráticas para cidadãos e empresas.

Crédito: Vitor Vasconcelos/Secom-PR