O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a compra e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A legislação determina que o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso deverá ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Lula vetou o dispositivo que autorizava a compra do produto por adolescentes a partir de 16 anos mediante autorização dos responsáveis legais.
Regras para aquisição
Para adquirir o spray, será necessário apresentar:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por definir as especificações técnicas do produto, que terá capacidade máxima de 50 mililitros para uso civil.
A nova lei também prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que possuam medida protetiva em vigor.
Recipientes com capacidade superior ao limite estabelecido permanecerão de uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Foto: Magnific
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