O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que cria o “Pix Pensão”, sistema que permitirá o pagamento automático de pensão alimentícia via Pix. O texto agora aguarda sanção presidencial.
Pela proposta, a decisão judicial deverá informar o valor da pensão, o prazo, as contas de origem e destino e as regras de atualização. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, ativos financeiros poderão ser bloqueados automaticamente até o valor devido e, se a inadimplência persistir, convertidos em penhora.
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, com dados anonimizados, para auxiliar na formulação de políticas públicas.
foto: Ton Molina/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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