O governo federal lançou nesta sexta-feira (3) o programa Desenrola MEI, iniciativa voltada à renegociação de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta prevê descontos de até 70% sobre o valor das dívidas, parcelamento em até 145 meses e taxa de juros de 1,99% ao mês.
De acordo com dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de MEIs possuem débitos registrados na Dívida Ativa, situação que pode impedir o acesso a benefícios previdenciários, além de dificultar a emissão de notas fiscais e o acesso ao crédito.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque dessas dívidas chega a R$ 12,4 bilhões, com valor médio de aproximadamente R$ 4 mil por empreendedor. O programa atenderá microempreendedores com débitos de até R$ 20 mil e permitirá parcelas mínimas de R$ 25.
Além da renegociação de dívidas, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que prevê a atualização gradual do limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais.
Pela proposta, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza que cada MEI possa contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Segundo o governo, a mudança busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e evitar que empreendedores deixem precocemente o regime simplificado apenas por ultrapassarem o limite atual de receita.
A proposta de ampliação do teto de faturamento ainda será analisada pelo Congresso e já gera debates sobre seus efeitos fiscais. As estimativas do governo apontam impacto de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O Executivo argumenta que a atualização representa uma recomposição monetária do limite estabelecido em 2018,Governo lança Desenrola MEI com descontos de até 70%
O governo anunciou, nesta sexta-feira (3/7), um novo programa de renegociação de dívidas voltado para os Microempreendedoras individuais (MEIs). A medida vai oferecer descontos de até 70%, com parcelamento em até 145 meses. As taxas da nova linha de crédito serão de 1,99% ao mês.
Atualmente, existem 3,5 milhões de MEIs estão inscritos na Dívida Ativa da União, segundo dados do governo, que são impedidos de acessar o sistema de seguridade e de emitir notas fiscais. O passivo total é de R$ 12,4 bilhões, informou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o ticket médio das dívidas dos MEIs é de aproximadamente R$ 4 mil.
Segundo o ministério do Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas, a iniciativa atenderá empreendedores com dívidas de até R$20 mil e terá prestações mínimas de R$ 25.
Novo teto do MEI
O governo enviou um Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) para estabelecer com reajuste progressivo no teto de faturamento do MEI.
A medida prevê que o teto suba dos R$ 81 mil atuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite que cada MEI possa contratar até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o governo, a atualização dos limites de receita permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento.
“O novo teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, demonstrando que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”.
A medida causa controvérsia por seu impacto fiscal, estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
mantendo o poder de alcance do regime diante da inflação acumulada nos últimos anos.
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