O governo federal tem mantido sob sigilo documentos relacionados aos processos de autorização para funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. A restrição pode chegar a até 100 anos em determinados casos, conforme previsto na legislação que regula o acesso a informações públicas.
A medida veio à tona após pedidos de acesso aos documentos serem negados pelo Ministério da Fazenda. Segundo o órgão, os processos contêm dados pessoais de sócios, administradores e demais pessoas ligadas às empresas requerentes, o que justificaria a aplicação do sigilo.
A decisão gerou debates sobre transparência no setor de apostas, especialmente em um momento em que o governo busca ampliar a regulamentação e a fiscalização das plataformas que atuam no país. Especialistas em acesso à informação argumentam que parte dos documentos poderia ser disponibilizada com a ocultação de informações sensíveis, preservando o interesse público sem comprometer dados pessoais.
Entre os casos que despertaram questionamentos está o de empresas que já operavam no mercado brasileiro antes da obtenção da autorização oficial. A divulgação dos critérios adotados para a concessão das licenças é considerada fundamental por setores da sociedade civil e por parlamentares que acompanham a regulamentação das apostas.
Em resposta aos pedidos de acesso, o Ministério da Fazenda também alegou dificuldades operacionais para realizar a análise individual dos documentos e remover informações protegidas por lei. Segundo o órgão, o procedimento demandaria elevado esforço administrativo diante das limitações de pessoal atualmente disponíveis.
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de proteção para dados de caráter pessoal, mas a aplicação do prazo máximo de sigilo em processos envolvendo empresas autorizadas a atuar em um mercado regulado tem levantado questionamentos sobre o equilíbrio entre privacidade e transparência.
O tema deve continuar em discussão nos próximos meses, à medida que cresce a participação do setor de apostas na economia brasileira e aumentam as cobranças por maior fiscalização e publicidade dos atos administrativos relacionados à concessão de licenças.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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