Um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil foi instaurado para investigação de problemas relacionados a falta de segurança e ao controle do transporte clandestino nas imediações do Novo Terminal Rodoviário de Salvador. A ação judicial foi promovida pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.
De acordo com informações do site Bahia Notícias, a concessionária gestora do Terminal de Águas Claras, que já tinha acionado o Ministério Público da Bahia (MP-BA), reclama do avanço do transporte clandestino na área interna e no entorno do equipamento, e que a situação vem causando prejuízos e riscos aos passageiros.
A investigação também analisa se houve omissões ou falhas nos mecanismos de controle de acesso, fiscalização e protocolos de segurança adotados pelos gestores do estabelecimento.
A apuração é fruto do desmembramento de um processo anterior que tramitava na 6ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro de Queiroz, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e destaca que é direito básico do cidadão a proteção contra serviços nocivos ou perigosos, sendo dever das concessionárias de serviço público prestar atendimento adequado, eficiente e seguro.
Foto: GOVBA.
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