Um procedimento administrativo foi instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) para investigar supostas irregularidades na arrecadação de valores relacionados ao licenciamento ambiental no município de Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia.
A medida envolve a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, vinculada à gestão do prefeito Antônio Elson Marques da Silva, conhecido como Tonho de Zé de Agdônio (PL). A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr. e publicada nesta quarta-feira (5).
A investigação, segundo informações Bahia.ba, teve início após denúncia que aponta possíveis irregularidades na forma de cobrança de taxas de licenciamento ambiental. De acordo com o MPBA, há indícios de recebimento de valores diretamente de pessoas físicas e empresas sem a emissão de guias oficiais de arrecadação, utilizando recibos informais. A denúncia também relata pagamentos realizados por transferência bancária para conta de terceiros, além da entrega de bens e da prestação de serviços como forma de quitação.
Segundo a portaria, durante a fase preliminar da apuração, foram expedidas notificações às pessoas e empresas citadas na denúncia. Apenas o representante do Loteamento Residencial Prime apresentou manifestação. Conforme o documento, ele confirmou que o pagamento referente ao licenciamento ambiental ocorreu mediante a entrega de 303 mudas, seguindo orientação da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e anexou registros fotográficos para comprovar a entrega.
O Ministério Público destaca que os documentos relacionados ao empreendimento Calcário Supremo Ltda. e ao Loteamento Residencial Prime fazem referência ao pagamento de taxas por meio do fornecimento de mudas. Diante disso, a investigação busca esclarecer qual foi o fundamento jurídico utilizado para autorizar esse procedimento e qual a natureza da obrigação efetivamente cumprida.
No caso do empreendimento Calbahia Calcário da Bahia M. Ltda., a portaria aponta uma aparente divergência documental. Embora o conteúdo do documento mencione o pagamento de taxas de renovação de licença de operação mediante o fornecimento de peças e serviços destinados a um veículo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o documento está intitulado “Termo de Recebimento das Obrigações Assumidas no TCRA”. Segundo o MPBA, essa divergência exige esclarecimentos para verificar se os bens e serviços foram utilizados para cumprir obrigação prevista em Termo de Compromisso de Recomposição Ambiental ou se representaram substituição do recolhimento de receitas públicas.
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