Uma decisão da Justiça desta terça-feira (22), a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), determinou que o município de Feira de Santana, cidade a cerca 100 km de Salvador, regularize os atendimentos prestados em todas as unidades de saúde e mantenha a regularidade dos serviços.
Segundo a decisão, nas unidades de saúde da rede pública em que há gestão compartilhada com o setor privado, o município deve utilizar os termos de colaboração, incluindo mecanismos legais e contratuais para evitar quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimentos aos usuários do SUS.
A Justiça acatou de forma integral o pedido do promotor de Justiça, Audo Rodrigues. A decisão foi assinada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos. Segundo o promotor, a ação civil pública foi ajuizada porque a gestão municipal optou por conceder o gerenciamento compartilhado de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde a particulares. Contudo, para a gestão compartilhada, se exige que o município fiscalize a observância dos contratos, garantindo o atendimento da população.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Feira de Santana
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