CÂMARA APROVA PROJETO QUE FLEXIBILIZA REGRAS E AMPLIA BENEFÍCIOS PARA PARTIDOS

Entre os principais pontos do texto está a limitação das multas por contas desaprovadas ao valor máximo de R$ 30 mil. A mudança substitui o modelo atual, baseado em percentual sobre irregularidades encontradas nas prestações de contas.

O projeto também amplia o prazo para parcelamento de dívidas partidárias, permitindo pagamentos em até 15 anos. Além disso, a proposta impede o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para quitar débitos, mesmo em situações envolvendo decisões judiciais.

Outro trecho aprovado flexibiliza as regras de comunicação eleitoral. Com a nova medida, partidos e candidatos poderão utilizar números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados sem que a prática seja considerada disparo em massa.

A proposta ainda reduz para três anos o prazo de julgamento das prestações de contas dos partidos. Caso os processos não sejam concluídos nesse período, poderão ser encerrados sem aplicação de punições.

O texto também facilita a renegociação de pendências antigas das legendas, incluindo condições mais favoráveis para pagamento de dívidas e encargos financeiros. A votação ocorreu de forma simbólica e contou com apoio amplo entre os partidos da Câmara.