O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira (24) que sites de apostas preditivas não têm autorização para operar no país e devem ser bloqueados. A medida foi encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações, com a orientação de retirada de ao menos 28 plataformas do ar.
De acordo com a pasta, esse tipo de serviço conhecido como prediction market não se enquadra na legislação brasileira vigente. O entendimento foi consolidado após análises conjuntas com o Banco Central do Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Comissão de Valores Mobiliários.
Segundo o governo, essas plataformas funcionam, na prática, como apostas sobre eventos futuros, o que contraria as regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Por isso, não são passíveis de regularização.
A decisão ocorre mesmo após a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, que passaram a operar legalmente no Brasil a partir de 2024. Nesse modelo, os usuários apostam em resultados esportivos com regras previamente definidas.
Já os sites de apostas preditivas permitem negociações baseadas em probabilidades de eventos diversos desde política até comportamento de figuras públicas. Um dos exemplos mais conhecidos é a plataforma Polymarket, que funciona como um mercado de compra e venda de “ações” vinculadas a possíveis resultados futuros.
Com a nova determinação, o governo busca fechar brechas legais que vinham sendo utilizadas por esse tipo de serviço para atuar no país sem regulamentação específica.
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