O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (2), um conjunto de resoluções que vão orientar a atuação de partidos políticos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos e eleitores nas Eleições de 2026. O texto final das normas será publicado até 5 de março, conforme prevê a legislação eleitoral.
As medidas tratam, principalmente, do uso de inteligência artificial (IA) no contexto eleitoral, responsabilidade das plataformas digitais e combate à desinformação.
Proibição de conteúdos com IA em período crítico
Uma das principais regras estabelece a proibição da circulação de conteúdos gerados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas posteriores à votação. A vedação inclui materiais que modifiquem imagem, voz ou manifestações de candidatos ou pessoas públicas.
Segundo o ministro Nunes Marques, a medida busca “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”.
Plataformas não poderão recomendar candidatos
As resoluções também proíbem que sistemas de inteligência artificial recomendem candidatos, mesmo quando houver solicitação direta do usuário. Para Nunes Marques, a regra visa impedir a “interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto”.
O advogado especialista em Direito Eleitoral Guilherme Barcelos pondera, no entanto, que o conceito de recomendação pode gerar interpretações distintas. Segundo ele, se um cidadão questiona qual candidato estaria mais alinhado às suas ideias, pode surgir dúvida sobre se isso configuraria recomendação ou apenas fornecimento de informação, o que cria uma “zona de penumbra” na aplicação da norma.
Planos de conformidade para plataformas
Outra inovação aprovada é a criação de “planos de conformidade” a serem apresentados pelas plataformas digitais. O professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Bruno Bioni, explica que esses planos funcionam como um roteiro detalhado de prestação de contas antes, durante e depois do processo eleitoral, abordando medidas adotadas para prevenir e conter danos.
De acordo com Bioni, esse tipo de instrumento costuma ser utilizado após a identificação de ilícitos, mas o TSE estaria adotando uma lógica preventiva, antecipando mecanismos de controle.
Responsabilização e combate à violência digital
Entre outros pontos aprovados estão a responsabilidade solidária de provedores que não removerem imediatamente conteúdos sintéticos irregulares; a vedação à violência política digital, especialmente com manipulação de imagens envolvendo sexo, nudez ou pornografia; e o banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada de condutas lesivas.
Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, o principal desafio será a implementação das normas. Segundo ele, a eficácia dependerá de capacidade técnica de monitoramento contínuo e de cooperação estruturada com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.
Garrido avalia ainda que o fortalecimento do programa de enfrentamento à desinformação do TSE — agora também voltado ao uso indevido de IA — será decisivo para que a regulação acompanhe a velocidade e a sofisticação do ambiente digital.
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