A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil. A reunião está prevista para ocorrer nesta tarde.
A proposta estava na pauta desde dezembro, mas a votação foi adiada para que os parlamentares tivessem mais tempo para analisar as alterações apresentadas pelo relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
O que prevê o projeto
O texto cria um regime jurídico próprio para os trabalhadores de aplicativos, estabelecendo um conjunto mínimo de direitos e garantias. Entre os pontos previstos estão:
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Proteção previdenciária;
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Transparência nas regras algorítmicas das plataformas;
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Acesso prévio às informações sobre cada serviço;
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Possibilidade de revisão humana em casos de bloqueios e penalidades aplicadas pelos aplicativos.
Segundo o relator, a proposta busca contemplar tanto motoristas de transporte individual quanto entregadores. No início do mês, Coutinho afirmou que o texto terá alcance amplo.
“A gente está tentando fazer um projeto que vai abranger todos os aplicativos (de entrega e de transporte), o que é realmente muito mais complexo”, declarou.
Tramitação e diálogo
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também se manifestou sobre o tema. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que o processo seguirá com diálogo entre todas as partes envolvidas.
“Avançaremos ouvindo todos os lados e argumentos. Com equilíbrio e critério técnico, a Câmara dos Deputados vai entregar a melhor legislação possível”, afirmou.
A regulamentação do trabalho por aplicativos é considerada uma das pautas mais sensíveis no Congresso, por envolver trabalhadores, empresas de tecnologia e o governo federal. Caso aprovado na comissão especial, o texto ainda precisará passar por outras etapas de tramitação antes de seguir para o Senado.
