Uma bem sucedida ação de monitoramento e cobrança conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), com foco em empresas de outros estados que deixaram de recolher o valor do ICMS destinado à Bahia nas vendas para consumidores finais não contribuintes, resultou em 2025 em pagamento ou parcelamento de um total de R$ 81,6 milhões por 59 empresas que optaram por realizar a autorregularização. A Sefaz-Ba notificou, desde maio, 176 empresas sem inscrição estadual na Bahia pelo não pagamento do diferencial de alíquotas (Difal), cobrando um total de R$ 196 milhões de débitos de ICMS declarados nas notas fiscais eletrônicas e não recolhidos ao Estado. A operação vai continuar e se intensificar em 2026.
A cobrança da Difal, de acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, “constitui uma exitosa ação de gestão tributária que contribui para o combate à sonegação e tem como um de seus mais importantes efeitos o de desestimular a concorrência desleal que prejudica as empresas do comércio baiano, já que o imposto não pago vinha favorecendo competidores de fora do estado”. Os recursos recuperados pelo trabalho do fisco baiano, além disso, “reforçam os cofres estaduais e dão suporte, com isso, à operacionalização do setor público, incluindo a realização de novos investimentos e a prestação de serviços à população”, avalia Vitório.
Das empresas notificadas até agora, menos da metade ainda continua em tratativas para autorregularização, explica o diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-Ba, César Furquim. “O valor já regularizado até o momento corresponde a 41,6% do total cobrado, o que representa um bom resultado desde que foi deflagrada a ação de monitoramento e cobrança”. Ele explica que, caso não realizem a autorregularização, as empresas notificadas serão fiscalizadas, devendo ser autuadas pelas equipes da Fazenda estadual. A prática, acrescenta, desestimula investimentos, compromete a geração de empregos e penaliza os empresários que atuam em conformidade com a legislação.
Até dezembro, 38 empresas que não regularizaram seus débitos tiveram sua fiscalização finalizada. No caso desses contribuintes, foram apurados, além dos valores declarados e não pagos, erros de cálculo do ICMS a pagar e ainda valores não declarados, o que totalizou R$ 128,7 milhões em imposto devido. Com acréscimo de multas e juros agregados, a cobrança completou o montante de R$ 231,8 milhões em débitos dessas empresas com o fisco baiano. “Nessa etapa, ainda cabe defesa por parte das empresas, caso exista alguma explicação para o não recolhimento dos impostos ao longo de três anos”, esclarece Kleberson Polito, inspetor da Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Comércio – Ifep Comércio.
Cobrança regulamentada
De acordo com a equipe da Diretoria de Planejamento de Fiscalização (DPF) da Sefaz-Ba, responsável pela operação, os controles fiscais buscam identificar empresas sediadas em outras unidades da federação que não estão recolhendo a diferença de alíquota destinada à Bahia nas vendas para consumidores finais residentes no estado, que incluem pessoas físicas ou jurídicas sem inscrição estadual. “Essa situação tem sido recorrente, sobretudo em transações realizadas por meio de comércio eletrônico”, explica o diretor de Planejamento da Fiscalização, César Furquim. Ele acrescenta: “Estamos vendo uma prática contumaz de sonegação, em que as empresas declaram e não pagam, apostando em não estarem sediadas em nosso Estado. Mas agora elas já sabem que serão alcançadas em algum momento”.
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