TEXTO-BASE DO COMITÊ GESTOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADO NA CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que define as regras de funcionamento do comitê gestor da reforma tributária. A proposta é fundamental para a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, previsto na emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

O projeto estabelece a estrutura, as competências e a forma de composição do comitê, que ficará responsável por administrar a arrecadação e a distribuição dos novos tributos, além de coordenar a atuação entre União, estados e municípios. O objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e equilíbrio federativo durante a transição para o novo modelo.

Durante a sessão, parlamentares ressaltaram a importância do comitê gestor no período de adaptação, quando os impostos atuais coexistirão com os novos tributos. Houve também debates sobre a participação de estados e municípios nas decisões do órgão e o impacto da governança proposta.

Com a aprovação do texto-base, os deputados ainda devem analisar destaques que podem alterar trechos específicos da proposta. Concluída a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, dando continuidade ao processo de regulamentação da reforma tributária.