Deputada federal baiana Rogéria Santos ( Republicanos) exibiu um Projeto de Lei que defini novos critérios para a concessão de “benefícios penais” a condenados por crimes sexuais. De acordo com parlamentar, essa proposta busca aprimorar a legislação penal e processual referente à proteção da dignidade sexual.
O texto estabelece normas técnicas para a concessão de benefícios penais, limitando a substituição de penas, vedando acordos que isentem de punição e assegurando que as vitimas recebam reparação total.
Segundo Rogéria, a iniciativa busca fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e famílias, promovendo a integração entre as áreas civel, criminal e processual. Ela ainda ressalta que o protejo não se limita à perspectiva punitiva, porém pretende recuperar a ordem moral e restabelecer a confiança na Justiça.
“A proposição estabelece critérios para a concessão de benefícios penais, garantindo que apenas indivíduos comprovadamente reabilitados possam retornar ao convívio social. Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e impede acordos de não persecução penal quando as vítimas forem menores”, diz o texto.
O documento acrescenta ainda que “o enfrentamento dos crimes de natureza sexual deve ir além do aspecto punitivo, sendo uma responsabilidade ética e social que exige do Estado respostas firmes, técnicas e moralmente orientadas à proteção dos vulneráveis”.
O projeto também prevê que, em processos cíveis contra acusados de violência sexual, as indenizações às vítimas incluam tratamento psicológico e psiquiátrico, pagamento de pensão quando houver incapacidade laboral causada pelo trauma e cobertura de despesas relacionadas à mudança de domicílio ou proteção especial em caso de risco à integridade física.
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