Uma proposta de lei enviada à Câmara Municipal de Salvador (CMS) pelo parlamentar Randerson Leal (Podemos) pode mudar a regra sob sobre perda de comanda, cartão ou ficha em estabelecimentos comerciais em Salvador. O texto visa deixar os clientes isentos de pagar taxas sob as ferramentas de controle de consumo.
“A responsabilidade pelo controle interno de consumo é exclusiva do fornecedor do serviço, cabendo a este adotar sistemas próprios de registro e conferência que assegurem a exatidão da cobrança, sem transferir ônus indevido ao consumidor”, diz parte do texto.
Segundo o projeto, o estabelecimento só poderá cobrar o cliente caso seja comprovado, de forma objetiva e documental, o prejuízo causado pelo consumidor. Alegações informais não serão aceitas.
E de acordo com texto, em caso de descumprimento da medida, os estabelecimentos podem sanções aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor. No primeiro momento, a autuação será uma advertência. Em caso de reincidência, o local pode receber uma multa de R$ 500 a R$ 10 mil, definida de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e eventual reincidência.
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