A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que proíbe companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. O texto assegura o transporte gratuito de volumes de até 10 quilos, desde que respeitadas as dimensões padronizadas.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 15 senadores presentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o projeto foi incluído de forma extraordinária na pauta a pedido do relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A votação ocorre após a Câmara dos Deputados acelerar a análise de proposta semelhante, o que aumenta a pressão para que o tema seja aprovado ainda neste ano. Caso não haja recurso para o plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara.
Se também for aprovado pelos deputados, o projeto dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor. A iniciativa retoma uma demanda antiga dos consumidores, que criticam a cobrança extra por volumes pequenos — prática autorizada desde 2017 — e questionam a promessa não cumprida de que a taxa resultaria em passagens mais baratas.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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