A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foi notificada nesta segunda-feira (6) e tem 72 horas para decidir se mantém ou revoga a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD). O caso será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, levado ao plenário, onde os deputados votarão de forma secreta e por maioria absoluta.
Em nota, a ALBA confirmou o recebimento da notificação judicial, mas informou que ainda não teve acesso à decisão nem aos autos do processo. A Casa solicitou oficialmente a documentação ao Judiciário e aguarda retorno.
Confira a íntegra da nota:
“A Assembleia Legislativa da Bahia vem a público manifestar que, para que a Casa possa adotar as medidas internas cabíveis, é indispensável o acesso à decisão judicial e aos autos do processo que resultou na decretação da prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.
A ALBA informa que recebeu a notificação judicial, mas sem ter acesso à decisão e aos autos do processo, o que levou a Casa Legislativa a solicitar oficialmente a documentação ao Poder Judiciário, e ainda aguarda resposta.
Ressalta que nenhum órgão da Assembleia, seja o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sem o exame prévio desses documentos.
Assim que os documentos estiverem acessíveis à ALBA, a tramitação interna poderá ter seguimento.
A Assembleia Legislativa da Bahia reafirma seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o pleno respeito ao Estado Democrático de Direito.”
Foto: Divulgação/AL-BA