O governo da Bahia pediu à Assembleia Legislativa (ALBA) a retirada de dois projetos de lei em tramitação para realizar ajustes técnicos. A decisão, respaldada pelo Regimento Interno, não altera o conteúdo das propostas, que devem ser reapresentadas em breve, informou a Casa Civil.
Entre os textos retirados estão o PL nº 25.860/2025, que trata do uso de créditos tributários da Concessionária Estadual de Gás Canalizado, e o PL nº 25.888/2025, que cria a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e institui um comitê gestor.
O primeiro projeto, enviado em regime de urgência em junho, prevê que créditos oriundos de disputas judiciais envolvendo ICMS, PIS/Pasep e Cofins sejam revertidos para beneficiar usuários, reduzir tarifas e financiar investimentos em infraestrutura. “O objetivo da medida é assegurar que tais créditos sejam revertidos em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no Estado da Bahia”, disse o governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Já a segunda proposta, encaminhada em julho, buscava estruturar a agricultura urbana e periurbana no estado. “A presente proposição busca, ao instituir a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, estabelecer o fortalecimento da agricultura urbana e periurbana na Bahia, promovendo a segurança alimentar e nutricional, a inclusão socioeconômica, a sustentabilidade ambiental e o combate às desigualdades sociais”, explicou Rodrigues.
Segundo o Executivo, a retirada é uma etapa comum no processo legislativo para aprimorar a redação. Na mesma semana, o governo enviou à ALBA o PL nº 25.918/2025, que altera a estrutura remuneratória de carreiras do funcionalismo, com impacto previsto de R$ 106 milhões em 2025.
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