A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional que pretende acabar com a reeleição para os cargos do Executivo, alterar a duração de todos os mandatos eletivos para cinco anos e unificar a data de todas as eleições.
É uma proposta equivocada, que não leva em conta os preceitos da Ciência Política. E não tem nada a ver com Lula ou Bolsonaro, pois só passaria a valer a partir de 2030. O maior equívoco é a proposta de unificação da data das eleições. E aqui é preciso dizer que repúblicas presidencialistas não podem unificar as eleições, e muito menos ampliar os mandatos, sob pena de estarem eliminando o povo do processo democrático. No caso da PEC proposta, isso significaria que o povo ficaria sem se manifestar por cinco anos.
Os Estados Unidos, por exemplo, realizam eleições no meio do mandato presidencial, conhecidas como “midterm elections”. Essas eleições ocorrem a cada dois anos, sempre na primeira terça-feira após a primeira segunda-feira de novembro, coincidindo com a metade do mandato de quatro anos do presidente. Nela, toda a Câmara dos Representantes é renovada e um terço dos 100 assentos do Senado. Essas eleições no meio do mandato presidencial são fundamentais e
funcionam como um referendo sobre o desempenho do presidente e de seu partido. Felizmente, para os Estados Unidos, ano que vem haverá eleições e o povo vai dizer se concorda com o que Donald Trump está fazendo. As eleições no meio do mandato são uma oportunidade para o presidente mudar de rumo.
No Brasil é um pouco diferente, pois as eleições de meio de mandato são apenas para prefeitos e vereadores, mas, ainda assim, é uma consulta popular, na qual o povo diz se está satisfeito ou não com a condução do país. Aliás, em vez de aumentar os mandatos dos deputados, como propõe a PEC, esses mandatos deveriam ser reduzidos, para que os representantes do povo fossem avaliados de dois em dois anos.
O argumento de que eleições sucessivas são caras para o país é pueril; afinal, caro mesmo são os fundos eleitorais partidários. Eleições a cada dois anos atendem ao povo e permitem a consulta à população e a rearrumação do espectro político.
Sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta pretende também acabar com a reeleição para os cargos do Executivo. É um equívoco sem tamanho, que tira da população o direito de reconduzir pelo voto um bom governante.
Se o Congresso quer estimular a rotatividade no poder, a medida correta é proibir a reeleição após dois mandatos presidenciais, como ocorre nos Estados Unidos.
E essa história de que a reeleição traz a vantagem de um concorrente poder utilizar a máquina pública não tem essa importância toda. Aliás, Jair Bolsonaro, com toda a máquina ao seu dispor, perdeu as eleições, e muitos prefeitos e governadores também perderam.
Esses são apenas alguns dos equívocos que estão nessa PEC da reeleição e, felizmente, ela precisa ser aprovada em dois turnos por 60% dos senadores e, depois, pelos deputados.
A PEC da reeleição não aperfeiçoa a democracia brasileira; pelo contrário, a torna mais próxima das ditaduras, pois o povo só será consultado a cada cinco anos. Na verdade, é uma PEC que só interessa aos políticos e ao corporativismo que domina o Congresso Nacional. (EP – @6/05/2025)
Foto: Geraldo Magela/Agencia Senado
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
