STF COMEÇA A JULGAR NESTA SEXTA PLANO DO CONGRESSO PARA PAGAR EMENDAS PARLAMENTARES COM TRANSPARÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (28) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e o governo para garantir o pagamento das emendas parlamentares. O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Agora, o plenário da Corte vai decidir se mantém ou não o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo. O julgamento ocorre no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.

Segundo Dino, havendo homologação do plano pelo plenário, não restarão impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores. Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.

Não serão liberadas emendas que tiverem:

• impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
• suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
• emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
• impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.

O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022. Para Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF