O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o iFood encerre a cobrança de taxas mínimas para pedidos em todo o Brasil. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma multa milionária por danos morais coletivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do estado, que classificou a prática como abusiva.
Conforme informações do portal UOL, a sentença, proferida em primeira instância na última sexta-feira (7), estabelece que o iFood reduza gradualmente a taxa mínima até sua completa eliminação, dentro de um prazo de 18 meses. A plataforma deve diminuir o valor mínimo em R$ 10 a cada seis meses, iniciando de imediato, sem ultrapassar o limite de R$ 30. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 1 milhão.
O Ministério Público argumenta que a taxa mínima caracteriza “venda casada”, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “Ao cobrar taxa mínima, a empresa lucra mais por meio do consumo forçado”, afirmou o órgão.
Embora a definição do valor mínimo seja feita pelos restaurantes, a Justiça entendeu que o iFood contribui para a irregularidade ao permitir a cobrança. Além da mudança no modelo tarifário, a decisão determina que a empresa pague R$ 5,4 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O iFood anunciou que recorrerá da decisão, o que impede a aplicação imediata das medidas determinadas pela Justiça.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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