O aumento expressivo da verba destinada às emendas parlamentares é um absurdo que precisa ser corrigido. E as decisões tomadas no final deste ano pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai no caminho correto quando bloqueia a liberação de emendas e exige que União, estados e municípios forneçam informações sobre o destino dessas emendas, o deputado que está por trás delas, o projeto e como a verba liberada vem sendo aplicadas.
É absurdo que, conforme revelou reportagem da Folha de São Paulo, deputados e senadores tenham indicado até três quartos do orçamento de determinados ministérios do governo Lula (PT) em 2024 e em muitos casos sequer se divulga para onde foram os recursos e quem são os deputados e senadores responsáveis.
O pior é que de todo o recurso federal discricionário, que somou R$ 230,1 bilhões em empenhos em 2024, quase 20% foram direcionados por emendas parlamentares, um percentual inédito.
As emendas são uma forma legítima pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro federal para obras e projetos em suas bases eleitorais. Mas atualmente o volume dos recursos cresceu tanto que passa a comandar parte expressiva do Orçamento da União e, o que é mais grave, a prioridade dos deputados e senadores no uso das emendas tem sido no sentido de atender seus redutos eleitorais, não as localidades de maior demanda no país.
E o uso desses recursos tem acumulado denúncias de irregularidades.
A forma como estão sendo liberadas, desmoraliza o Congresso Nacional, dá margem a abusos e corrupção, como as que foram relatadas por operação da Polícia Federal relacionadas ao “rei do Lixo” na Bahia e em outros estados.
A chamada farra das emendas está fazendo com que o uso indiscriminado desse mecanismo desmoralize o Congresso Nacional e faz com que os deputados e senadores sérios entrem no rol daqueles que usam o recurso público em benefício próprio.
Neste momento, ao que parece, o Poder Executivo e o Poder Judiciário estão unidos para tentar pôr fim à farra das emendas, mas essa ação não terá efetivo resultado se, no momento em for necessário aprovar projetos da Casa Legislativa, as emendas voltem a surgir como moeda de troca. Por isso, é fundamental que o próprio Poder Legislativo deixe de legislar em causa própria e estabeleça um projeto verdadeiro de transparência e não aquele arremedo proposto e aprovado no Congresso Nacional. (EP – 13/01/2025)
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