O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou dois requerimentos de urgência para dois projetos que integram o pacote de medidas de contenção de gastos proposto pelo governo Lula (PT) para votação no plenário nesta terça-feira, 3.
Um dos requerimentos trata sobre o projeto de lei (PL) 4614/2024, que inclui a limitação do crescimento do salário mínimo às travas do arcabouço fiscal, além de mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O segundo, por sua vez, se refere ao projeto de lei complementar (PLP) 210/2024, que dispõe sobre novas regras para o cumprimento das regras fiscais e também autoriza o bloqueio de emendas parlamentares. A proposta também permite a livre aplicação de superávit financeiro de fundos públicos parados.
O regime de urgência tem o intuito de apressar a tramitação e a votação de projetos. Com isso, o projeto deve ser pautado direto no plenário, sem necessidade de ser discutido nas comissões temáticas do Congresso.
Foto: © Lula Marques | Agência Brasil
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