O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade com ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), referente ao exercício de 2021. Ainda foram expedidas recomendações à Casa Legislativa com o intuito de corrigir os erros constatados.
Apesar da aprovação do TCE-BA, o Ministério Público de Contas (MPC) recomendou a desaprovação das contas, com aplicação de multa, em função de “danos ao erário estadual”, causados por contratos feitos com a Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda. e com a Nutricash Serviços Ltda.
O relator do documento, o conselheiro Inaldo Araújo, preferiu acatar com recomendação, ressalva e determinação a prestação de contas da Alba referente ao ano de 2021. A decisão foi deferida na última quinta-feira, 18, em sessão plenária.
“Desse modo, considerando os opinativos constantes dos autos, voto pela aprovação das Contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, relativas ao exercício de 2021, com ressalvas quanto: ao descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (subitem 5.3.3.1); ao atraso no lançamento de documentos hábeis à execução da despesa (Item 5.3.3.2); a contrato executado com valores extrapolando o limite legal (subitem 5.3.3.3); a contrato de fornecimento de combustível com controles ineficientes (subitem 5.3.3.5); a aditamento contratual desprovido de comprovação da necessidade e legalidade (subitem 5.4.1); e à sonegação de dados e/ou informações sobre pessoal contratado via REDA”, revela excerto do voto do relator.
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