A prefeitura do munícipio de São Sebastião do Passé, Região Metropolitana de Salvador, cometeu irregularidades na área da educação, como apontado em relatório de auditoria, que foi acatado, em sessão, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que determinou multa a atual prefeita, Maria Nilza Santana, e a ex-gestores da cidade. A decisão cabe recurso.
A auditória analisou a remuneração e a qualificação dos profissionais do magistério – Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) – no exercício de 2020. Além da prefeita, foi imputada multa de R$1 mil ao ex-prefeito Breno Konrad Moreira, às ex-secretárias de Educação, Neilda Gonçalves Lima e Rosemary Costa dos Santos.
Foi verificado que 70,78% dos profissionais do magistério da educação básica recebem salários com valores abaixo do Piso Salarial Nacional, em descumprimento da Meta 18 do Plano Nacional de Educação – PNE. Os cargos de provimento efetivo, na rede municipal, não tem a quantidade devida de profissionais de magistério, 90%. Dos 332 profissionais, 271 ocupam cargos efetivos e 61 são contratados, o que representa um percentual de 81,62% e 18,37%, respectivamente, e indica o não cumprimento da Meta 18.1 do PNE.
Outro pontos de inobservâncias do PNE foram observados como ausência de formação continuada para os profissionais de educação (o que compromete o disposto na Meta 16 do PNE); a existência de carga horária inconsistente; a falta de transparência e de atualização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério do município.
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