O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) dois projetos de lei visando regular a distribuição dos cerca de 1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006.
Os projetos foram enviados na última quinta-feira (2). Um deles destina mais de R$ 900 milhões, o que representa 60% do montante ressarcido ao Estado este ano, para o pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que trabalharam na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Nesse caso, o projeto propõe que o abono seja calculado proporcionalmente à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício durante esse intervalo de tempo. Prevê-se beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já deixaram o Estado e herdeiros de servidores falecidos.
O outro projeto reserva 30% dos recursos deste ano, cerca de R$ 450,4 milhões, como abono extraordinário, a ser distribuído igualmente por carga horária a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independentemente de terem trabalhado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.
A proposta é que o pagamento desse abono extra seja feito em uma parcela única, calculada proporcionalmente à carga horária do servidor. Para aqueles com carga horária de 40 horas, o valor da parcela será de R$ 6379,47.
É importante destacar que os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício durante os repasses incompletos e ainda estão no Estado, quer como ativos ou inativos, deverão receber ambos os abonos com a aprovação do projeto.
Após a aprovação do projeto de lei, serão emitidos decretos e portarias com as regulamentações sobre o pagamento. Em seguida, serão tomadas as medidas necessárias para efetuar os respectivos pagamentos.
Foto: Mateus Pereira/GOVBA
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
