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CCJ DO SENADO APROVA PROJETO QUE AMPLIA COTAS RACIAIS PARA CONCURSOS

Victoria Isabel - 24/04/2024 14:30

Na quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por mais dez anos a política de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, abrangendo fundações públicas e autarquias.

Além disso, o projeto eleva de 20% para 30% o número total de vagas reservadas para cotas raciais, englobando também os grupos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos se aplicam apenas à população negra, composta por pretos e pardos. A legislação de cotas para concursos, em vigor desde 2014, expira em 9 de junho deste ano.

O projeto ainda está sujeito a uma votação adicional na CCJ do Senado, sem data definida. Por ter caráter terminativo, se aprovado novamente, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado. No entanto, no caso de nove senadores apresentarem recursos contra a matéria, o assunto poderá ser levado ao plenário.

Foto:  Lula Marques/ Agência Brasil

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