Na próxima quarta-feira (17), às 11h, o plenário do Senado debate o anteprojeto de lei para atualização do Código Civil em sessão temática. Durante a discussão, os senadores receberão e colocarão em pauta a proposta elaborada pela comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Comissão contou ainda em sua concepção com a participação de mais de 30 juristas brasileiros, entre eles os baianos Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador, Edvaldo Brito (PSD).
Entre as alterações propostas pela comissão está a adequação do Código Civil ao direito digital, com pontos ligados à liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Os juristas também propuseram a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, garantindo esses grupos familiares direitos e deveres. As mudanças querem estabelecer o reconhecimento do parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.
Uma outra questão atualizada pelo anteprojeto é a legitimação da união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, e ainda a regularização do divórcio unilateral, uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável.
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