O Congresso Nacional retornou oficialmente do recesso na segunda-feira (5) e, a partir desta terça (6), terá 19 medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para analisar. Medidas provisórias só podem ser editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo. Os parlamentares podem aprovar integralmente os textos enviados pelo Palácio do Planalto, aprovar com mudanças, rejeitar o texto ou mesmo não analisá-los, deixando a MP apenas perder a validade.
Entre as MPs pendentes de análise, estão as que tratam de temas como:
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2023, Lula já editou 51 medidas provisórias. Parte dessas MPs foi aprovada e parte perdeu validade sem ser analisada. Outras foram transformadas em projetos de lei após acordo político com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na sessão solene que marcou a retomada dos trabalhos, foi lida mensagem enviada pelo presidente da República destacando a importância do diálogo. Em discurso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que “o Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo.”
A chamada desoneração da folha de pagamento permite a empresas de 17 setores da economia substituir a contribuição previdenciária –de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% e que incide sobre o faturamento das empresas. Os setores abrangidos pela desoneração empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores.
A medida acabaria em dezembro de 2023, e o Congresso aprovou um projeto que prorrogou a medida até dezembro de 2027. O presidente Lula vetou a prorrogação, o Congresso derrubou o veto, e Lula editou uma MP prevendo a chamada reoneração gradual.
A medida não agradou os parlamentares, e na segunda, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou em entrevista à GloboNews que o governo está “disposto” a enviar um projeto de lei para substituir a MP. Governo está ‘disposto’ a substituir MP que retoma tributação da folha de pagamento por projeto de lei, diz Randolfe.
— Foto: Reprodução/TV Câmara
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