Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria que o Congresso Nacional não regulamenta a licença-paternidade, direito que ainda é exercido com base em uma regra transitória na Constituição até o momento.
Os ministros deram um prazo de 18 meses para o Poder Legislativo fazer a lei.
Se não houver uma nova regra para o benefício, o tribunal voltará a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.
A partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que é o presidente da Corte, o caso foi novamente examinado.
(G1)
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